1. Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Inventra ("Sistema"), disponibilizada por EGC Sistemas e Desenvolvimento Ltda, CNPJ 68.823.383/0001-31 ("Inventra"). Ao acessar ou utilizar o Sistema, o usuário ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar o Sistema.
2. Descrição do Sistema
O Sistema é uma plataforma de controle de acesso, gestão condominial, monitoramento e comunicação, que pode incluir, conforme os módulos contratados:
- Controle de acesso de pessoas e veículos (QR Code, RFID, biometria facial);
- Gestão de moradores, visitantes, colaboradores e dependentes;
- Reservas de áreas comuns, controle de entregas e avisos;
- Comunicação por interfone/VOIP entre moradores e portaria;
- Monitoramento por imagem (CFTV/VMS) e integração com centrais de alarme;
- Aplicativo móvel para moradores e painéis web para gestão e portaria.
3. Cadastro e conta de acesso
- O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
- O Usuário deve manter a confidencialidade de sua senha e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado;
- A Inventra poderá suspender contas com indícios de uso fraudulento ou em violação a estes Termos.
4. Regras de uso
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar o Sistema de forma lícita e conforme sua finalidade;
- Não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
- Não utilizar o Sistema para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Não inserir dados de terceiros sem a devida autorização e base legal;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Inventra.
5. Funcionalidades de biometria e monitoramento
As funcionalidades de reconhecimento facial e monitoramento por imagem, quando ativadas, observam a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados. O uso da biometria é opcional e depende de consentimento específico do titular, que poderá optar por meios alternativos de acesso.
6. Disponibilidade e suporte
A Inventra empreenderá esforços razoáveis para manter o Sistema disponível, podendo realizar manutenções programadas mediante aviso prévio quando possível. O nível de disponibilidade e suporte poderá ser detalhado no contrato de prestação de serviços e/ou em Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico. A disponibilidade contratada é de 99,5%.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Sistema — incluindo software, código-fonte, marcas, logotipos, layouts e bases de dados — é de titularidade exclusiva da Inventra ou de seus licenciadores, protegido pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, que recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.
8. Limitação de responsabilidade
- O Sistema é uma ferramenta de apoio à gestão e à segurança, não substituindo medidas físicas de segurança nem a atuação humana responsável;
- A Inventra não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido, de equipamentos de terceiros, de conexão de internet ou de eventos de força maior;
- A responsabilidade da Inventra, quando cabível, observará os limites previstos no contrato de prestação de serviços e na legislação aplicável.
9. Suspensão e encerramento
A Inventra poderá suspender ou encerrar o acesso ao Sistema em caso de violação destes Termos, inadimplência ou término contratual, observados os procedimentos e prazos aplicáveis. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da Política de Privacidade.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, identificados por versão e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. A versão vigente é a 1.0, em vigor desde 3 de setembro de 2026.
11. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Aceite
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o Usuário declara concordância integral. O Sistema registrará, como prova, a identificação do Usuário, a versão aceita, data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo.